Método Enfermaria® de Gestão Integrada de Saúde Escolar
Estabelece a autonomia da profissional Enfermeira bem como suas atividades privativas
1990 Lei 8080/1990
Estabelece a saúde como um direito fundamental do ser humano, bem como apresenta a organização e funcionamento do Sistema Único de Saúde Brasileiro
1990 Lei nº 8.069/1990
Dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente, aponta Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Aponta a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
Institui o programa saúde na escola. Visa fortalecer o enfrentamento das vulnerabilidades, no campo da saúde, que possam comprometer o pleno desenvolvimento escolar. Apresenta as ações em saúde considerando a atenção, promoção, prevenção e assistência em articulação com o Sistema Único de Saúde na rede de educação pública básica.
Apresenta a Política Nacional de Atenção Básica e sua relação com a saúde integral na em espaços comunitários como a Escola.
Aprova o novo Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem apresentando os direitos, deveres e proibições.
2018 Lei nº 13.722/2018
Lei Lucas torna obrigatória a capacitação em noções básicas de primeiros socorros de professores e funcionários de estabelecimentos de ensino públicos e privados de educação básica e de estabelecimentos de recreação infantil.
Estabelece diretrizes para a atuação dos Profissionais de Enfermagem no âmbito das instituições de ensino públicas e privadas
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